Dec. Mun. Campo Grande/MS 9.521/06 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.521 de 16.02.2006

DOM-Campo Grande: 17.02.2006

Institui o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" e dá outras providências.

NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,

CONSIDERANDO o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e o artigos 2º e 20, do Decreto Federal nº 70.951/72;

CONSIDERANDO a importância em valorizar, premiando os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal, DECRETA :

Artigo 1º Fica instituído o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2006, na forma do regulamento que constitui o anexo I deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2006.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

EVA DE SOUZA SALMAZO

Secretária Municipal de Planejamento e Controladoria-Geral.

ERNESTO BORGES NETO

Procurador-Geral do Município

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 9.521, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS"

Art. 1º O Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---