x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 9.521/06 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.521 de 16.02.2006

DOM-Campo Grande: 17.02.2006

Institui o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,

CONSIDERANDO o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e o artigos 2º e 20, do Decreto Federal nº 70.951/72;

CONSIDERANDO a importância em valorizar, premiando os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal, DECRETA :

Artigo 1º Fica instituído o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2006, na forma do regulamento que constitui o anexo I deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2006.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

EVA DE SOUZA SALMAZO

Secretária Municipal de Planejamento e Controladoria-Geral.

ERNESTO BORGES NETO

Procurador-Geral do Município

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 9.521, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS"

Art. 1º O Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?