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Lei Mun. São Paulo/SP 8.777/78 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.777 de 14.09.1978

DOM-São Paulo: 14.09.1978

Dispõe sobre normas para o ordenamento dos processos na Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 14.141, de 27.03.2006.

Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei .

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de agosto de 1978, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal:

I - o Prefeito;

II - os Secretários Municipais;

III - os Administradores Regionais e o Coordenador da Coordenadoria do Bem-Estar Social;

IV - os Diretores de Departamento;

V - os Diretores de Divisão e Subdivisão;

VI - os Chefes de Seção.

Parágrafo único. São igualmente competentes para decidir, os titulares de cargo de direção ou chefia equiparados ao enumerados neste artigo.

Art. 2º O Prefeito poderá avocar, para a sua decisão, qualquer matéria para a qual seja recomendada a deliberação o Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A faculdade referida neste artigo, também é atribuída aos Secretários Municipais, dentro da esfera de suas respectivas competências.

Art. 3º Compete às demais autoridades enumeradas no artigo 1º:

I - decidir os assuntos de sua alçada, de acordo com a legislação vigente.

II - exarar, em processos e outros documentos, informações, pareceres e despachos, adotando ou não os emitidos pelos inferiores hierárquicos;

III - conhecer e decidir dos recursos interpostos de despachos das autoridades hierarquicamente inferiores.

Art. 4º As decisões administrativas serão proferidas e registradas em processos e outros documentos a estes assemelhados.

Art. 5º Considera-se processo, para os fins desta ( continua ... )

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