x
x
x
Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 20/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 20 de 13.02.2006

DOE-RJ: 16.02.2006

Altera o anexo único da Portaria SUAR nº 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e no processo nº E-34/026752/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do item 4, do inciso III, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 19, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Por força do disposto na alínea "c", do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, as Taxas de Serviços Estaduais constantes das alíneas "h", "j" , "l" e o serviço de averbação ou baixa de penhor, acrescido à alínea "i", do item 4, do inciso III, do Anexo Único desta Portaria, somente poderão ser cobradas dentro de 90 (noventa) dias a contar de 30 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2006

(DECRETO-LEI nº 5/75, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 383/80, 713/83-ART 21, 1241/87, 1460/89, 1498/89, 1526/89, 2207,93, 2662/96, 2879/97, 24041/98, 3347/99, 3521/01 E 4691/05)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?