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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.315/06 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.315 de 17.02.2006

D.O.U.: 21.02.2006

Altera o capítulo 16 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), para atualizá-lo no tocante a Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).


 
Circular revogada pelo artigo 216 da Circular nº 3.691 de 16.12.2013, com eficácia a partir de 03.02.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2006, em face do disposto nos Decretos 3.267, de 30 de novembro de 1999, 3.755, de 19 de fevereiro de 2001, 3.976, de 18 de outubro de 2001, 4.150, de 6 de março de 2002, 4.599, de 19 de fevereiro de 2003, 4.775, de 9 de julho de 2003, 5.096, de 1º de junho de 2004 e 5.489, de 13 de julho de 2005, e tendo em vista o art. 2º da Circular 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:

Art. 1º Dar nova redação à seção 2 do capítulo 16 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular 3.280, de 9 de março de 2005, e alterada pela Circular 3.291, de 8 de setembro de 2005, de forma a contemplar na referida seção todas as disposições referentes a informações relativas a fundos, a outros ativos financeiros ou a recursos econômicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades listadas em conformidade com o Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Art. 2º Eliminar, em conseqüência, as seções 5 e 6 do capítulo 16 do título 1 do RMCCI.

Art. 3º Divulgar as folhas necessárias à atualização do RMCCI.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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