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IN SMF/Porto Alegre-RS 4/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 06.02.2006

DOM-Porto Alegre: 20.02.2006

Dispõe sobre a instituição de pareceres normativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a que consta do artigo 78 da Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973, e

CONSIDERANDO a necessidade de definições acerca da aplicação das normas tributárias municipais,

CONSIDERANDO que a decisão a respeito de tais definições se torna mais acertada após um profundo estudo sobre o tema, e

CONSIDERANDO a dinâmica dos tributos municipais e a urgência das matérias a serem tratadas,

INSTITUI o parecer normativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, que se regerá pelas seguintes normas :

Art. 1º O parecer normativo é o conjunto de informações sobre determinado tema cuja aplicabilidade em casos idênticos ou análogos deverá ser observada no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme orientação exarada pelo gestor da Célula de Gestão Tributária em despacho decisório.

Art. 2º O parecer normativo pode ter origem de solução de processo que se torne paradigma para o tema controverso ou de questionamento interno realizado sobre o assunto.

Parágrafo único. Poderão solicitar parecer normativo:

I - o secretário municipal da fazenda;

II - os gestores das células e áreas da Secretaria Municipal da Fazenda ;

III - os chefes de unidades da Célula de Gestão Tributária ;

IV - o assessor da Assessoria de Monitoramento e Planejamento da Célula de Gestão Tributária.

Art. 3º Os pedidos de parecer normativo devem ser encaminhados ao gestor da Célula de Gestão Tributária contendo:

I - a exposição do tema;

II - as teses controversas, se houverem;

III - a proposta de solução para o tema e sua fundamentação;

IV - o impacto decorrente da aceitação da solução proposta;

V - os problemas decorrentes da falta ( continua ... )

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