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Dec. Est. SC 3.989/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.989 de 08.02.2006

DOE-SC: 08.02.2006

Introduz as Alterações 1.042 a 1.051 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.042 - A alínea "d" do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH - NCM, exceto para uso veterinário."

ALTERAÇÃO 1.043 - Fica revogado o § 2º do art. 91 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 1.044 - O art. 91 do Anexo 2 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º A autoridade concedente poderá dispensar quaisquer das exigências estabelecidas no § 1º ou estabelecer outras além daquelas ali previstas."

ALTERAÇÃO 1.045 - O art. 142 do Anexo 2 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º Observado o disposto no Capítulo V do Regulamento, o tratamento tributário previsto nesta Seção não prejudica o aproveitamento de crédito relativo à saída de mercadoria não contemplada pelo benefício."

ALTERAÇÃO 1.046 - O art. 144 do Anexo 2 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, resultantes de processo produtivo cujo projeto industrial tenha sido previamente aprovado pela Secretaria de Estado do ( continua ... )

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