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Port. Sec. Faz. - Sergipe 141/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 141 de 31.01.2006

DOE-SE: 08.02.2006

Estabelece procedimentos a serem observados para o encaminhamento de publicação de Portarias e Instruções Normativas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


OSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II da Constituição estadual, combinado com o art. 2º da Lei nº 3.246, de 12 de dezembro de 1992;

Considerando a necessidade de controlar a publicação de normas procedimentais expedidas pelos diversos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda,

ESTABELECE:

Art. 1º O encaminhamento para publicação de Portarias e Instruções Normativas elaboradas pelos diversos setores da Secretaria de Estado da Fazenda deve ser feito pela Gerência Geral de Tributação Estadual - GERTRIB.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às normas referentes a nomeação, exoneração e remoção de pessoal, criação de comissões e grupos de trabalho, bem como as de caráter disciplinar.

Art. 2º Os diversos setores da SEFAZ devem encaminhar a GERTRIB, a norma elaborada e assinada por quem de direito, juntamente com seu arquivo magnético.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracajú, 31 de janeiro de 2006.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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