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Port. Sec. Faz. - TO 174/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 174 de 15.02.2006

DOE-TO: 16.02.2006

Altera a Portaria/Sefaz nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O § 2º do art. 2º da Portaria/Sefaz nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O contribuinte ou responsável pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput em quatro parcelas mensais."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 174, de 15 de fevereiro de 2006.
EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007
CALENDÁRIO FISCAL DO IPVA

 
Ver alterações dadas a este Anexo I pela Portaria nº 804 de 19.06.2006.

TABELA I

( continua ... )

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