Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 174 de 15.02.2006 (Altera a Portaria/Sefaz n� 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que disp�e sobre o lan�amento, a

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Port. Sec. Faz. - TO 174/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 174 de 15.02.2006

DOE-TO: 16.02.2006
Altera a Portaria/Sefaz n� 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que disp�e sobre o lan�amento, a cobran�a e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA referente ao exerc�cio de 2006, fixa o calend�rio dos exerc�cios de 2006 e 2007 e adota outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DA FAZENDA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 42, � 1�, II, da Constitui��o do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3�, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1� O Anexo I da Portaria/Sefaz n� 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.
Art. 2� O � 2� do art. 2� da Portaria/Sefaz n� 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
� 2� O contribuinte ou respons�vel pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput em quatro parcelas mensais."
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
ANEXO I � PORTARIA SEFAZ N� 174, de 15 de fevereiro de 2006.
EXERC�CIOS DE 2006 E 2007
CALEND�RIO FISCAL DO IPVA

Ver altera��es dadas a este Anexo I pela Portaria n� 804 de 19.06.2006.
TABELA I

( continua ... )

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