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Ato CN 8/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 17.02.2006

D.O.U.: 20.02.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 274, de 29 de dezembro de 2005, que inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 274, de 29 de dezembro de 2005, que "inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 17 de fevereiro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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