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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 360/96 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 360 de 12.12.1996

DOM-Ribeirão Preto: 12.12.1996

Homologa o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas do Município


Considerando que Lei Complementar nº 489/96, revogando a Lei Complementar nº 1.751/66, que versa sobre estrutura e competência do Tribunal de Imposto e Taxas do Município (TITAM), propiciou maior representatividade ao seu Colegiado Julgador, alterando o número de seus membros de seis para onze;

Considerando que a predileta Lei Complementar inovou, estabelecendo na organização da TITAM a presença do órgão fiscalizador do município (art. 3º), com atribuições definidas no regimento interno;

Considerando que foi criado o instituto de revisão dos julgados do TITAM, para garantia de uma política de tributação justa, na relação de ampla defesa com o cidadão-contribuinte:

Considerando que a previsão contida na referida Lei Complementar, relativamente à obediência estrita dos julgados do TITAM desfaz dúvidas e incertezas administrativas, que se projetavam na insegurança jurídica dos contribuintes;

Considerando que o artigo 24 da Lei Complementar nº 489/96 prevê a homologação de Regimento Interno, por ato do Poder Executivo. o Prefeito Antônio Palocci Filho, no uso de suas atribuições legais, decide :

Artigo 1º Fica homologado o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas do Município, aprovado por seu colegiado.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Antônio Palocci Filho

Prefeito Municipal

Regimento Interno do Tribunal de Imposto e Taxas do Município - Titam
Das Finalidades

Art. 1º O Tribunal de Impostos e Taxas do Município, criado pela Lei nº 1751, de 10 de março de 1996, regido pela Lei Complementar n° 489, de 21 de setembro de 1995, tem como finalidade a distribuição da justiça fiscal, na esfera administrativa.

Art. 2º O Tribunal tem sede em Ribeirão Preto e jurisdição em todo o território do ( continua ... )

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