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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 523/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 523 de 26.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 26.12.1995

Acrescenta parágrafos, itens, alíneas, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 2.415/70.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município) passa a vigorar alterada em seus artigos 78, 82, 84, 95, 96, 98, 99, 103, 104, 110, 112, 115, 117, 118, 119, 120, 121, 122, ( continua ... )

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