Dec. Mun. Bauru/SP 10.144/05 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.144 de 29.12.2005

DOM-Bauru: 31.12.2005

Que determina as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano IPTU referente ao exercício de 2.006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, DECRETA

Art. 1º Os prazos para vencimento do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2.006 obedecerão à escala de vencimento constante da Tabela anexa, de acordo com a Lei Municipal nº 4.480/1999 e artigo 300 do decreto 10.084 de 1º de setembro de 2005.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 29 de dezembro de 2005

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

CÉLIO PARISI

Secretário dos Negócios Jurídicos

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO

Secretario de Planejamento

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação

TABELA DE VENCIMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006

Parcela Dia Mês ( continua ... )

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