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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 31/97 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 11.06.1997

DOM-São Paulo: 11.06.1997

Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria das Finanças, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE :

1. Delegar competência, para execução e prolação de atos e despachos adiante arrolados, aos titulares dos cargos especificados.

1.1. Ao Chefe do Gabinete de SF:

1.1.1. de autorização em processos de pagamento aos Órgãos da Administração Indireta; consignatários; auxílio funeral; adiantamento a servidores, sujeito à prestação de contas; aluguéis; consumo de água, luz e gás; telefone; correio; fornecimento de combustível; ordens cronológicas; duodécimos orçamentários da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município; funcionalismo, inclusive pessoal admitido e contratado; amortização, juros e demais encargos da Dívida Pública;

1.1.2. de autorização em processos de pagamento referentes a outras despesas não previstas no item 1.1.1;

1.1.3. de conversão de depósitos em receita de importâncias de valor superior a 50.000 UFIR.

1.1.4. de restituição de importâncias de valor superior a 50.000 UFIR, computados os respectivos acréscimos legais, "Sistema de Devolução por Processo", e relativas a pagamentos indevidos de:

a) tributos e multas fiscais de competência de SF;

b) preços públicos da competência de SF;

c) multas de trânsito;

1.1.5. de restituição de importâncias de valor superior a 50.000 UFIR, depositadas com a finalidade de obstar a correção monetária do débito fiscal;

1.1.6. em recursos de ofício, decorrentes de decisões desfavoráveis à Fazenda Municipal, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 35.948, de 13 de março de 1996;

1.1.7. de aprovação de prestação de contas de auxílios e subvenções sociais, de acordo com o Decreto nº 33.872, de 13 de dezembro de 1993;

1.1.8. em expedientes referentes a:

a) autorização para servidor residir fora da Região Metropolitana da Grande São Paulo;

b) dispensa de servidores admitidos;

c) pedido de férias, licença-prêmio em descanso, folha de freqüência individual e exoneração a pedido, no caso específico ( continua ... )

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