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Lei Est. RJ 4.117/03 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.117 de 27.06.2003

DOE-RJ: 30.06.2003

Obs.: Rep. DOE de 09.07.2003

Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º do Decreto nº 7.183 de 29.12.2015.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI:

"Art. 2º - O imposto incide sobre:

VI - operação de extração de petróleo."

Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XVII e do § 10:

"Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

XVII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

§ 10 - Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes."

Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XIII e do § 5º:

"Art. 4º - A base de cálculo, reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo, ( continua ... )

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