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Lei Est. RJ 3.733/01 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.733 de 13.12.2001

DOE-RJ: 14.12.2001

Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996:

"Art. 14 - (...)

§ 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.'

II - inciso VIII, ao artigo 18:

"VII - o terminal aquaviário, em relação à mercadoria importada do exterior e desembarcada em seu estabelecimento."

III - § 6º ao artigo 22:

"Art. 22 - (...)

§ 6º - Em substituição ao disposto no inciso II, do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 2º."

IV - inciso IV, ao artigo 48:

"IV - exigir que a emissão de documentos fiscais e a sua escrituração nos livros fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com a atividade e o porte do contribuinte."

V - incisos LXXIII a LXXXI e §§ 17 e 18, ao artigo 59:

"LXXIII - R$ 20,00 (vinte reais), por documento, pela falta de aposição de selo fiscal no correspondente documento, pelo estabelecimento gráfico fabricante, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

LXXIV - R$ 10,00 (dez reais), por documento, pela aposição indevida de selo fiscal de autenticidade no correspondente documento, pelo estabelecimento gráfico fabricante, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais ( continua ... )

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