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IN SRF 619/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 619 de 07.02.2006

D.O.U.: 17.02.2006

Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 53 da Instrução Normativa nº 1.059 de 02.08.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.524, de 30 de julho de 1998, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV), cuja apresentação é obrigatória pelo viajante que deixe o País ou nele ingresse portando valores em espécie, cheques ou cheques de viagem acima de dez mil reais ou o equivalente, quando em moeda estrangeira.

Art. 2º A e-DPV deverá ser apresentada por meio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br/dpv.:

I - na saída do País:

a) antes da entrada do viajante nas áreas de circulação restrita nos aeroportos e portos internacionais; ou

b) antes da saída do território nacional, nas hipóteses de passagem por fronteira terrestre, lacustre ou fluvial, alfandegada;

II - na chegada ao País, até a realização do controle da bagagem.

§ 1º O viajante deverá apresentar-se à fiscalização da Secretaria da Receita Federal (SRF) nos locais referidos nos incisos I e II do caput e declarar ser portador de valores em espécie, na forma do art. 1º, para fins de verificação da correspondência entre os valores portados e a declaração prestada.

§ 2º O viajante deverá declarar, no desembarque, se possui valores em espécie, em cheque ou em cheques de viagem em montante superior ao referido no art. 1º, em campo próprio da declaração de bagagem acompanhada (DBA), sem prejuízo do disposto no inciso II do caput.

( continua ... )

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