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IN SRF 612/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 612 de 19.01.2006

D.O.U.: 17.02.2006

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização nº 9 (janeiro de 2006), publicada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

NOTAS EXPLICATIVAS

ATUALIZAÇÃO Nº 9.

Janeiro 2006

Notas :As modificações que se seguem foram adotadas pelo Comitê do Sistema Harmonizado em sua 36a sessão e aprovadas conforme o procedimento descrito pelo Artigo 8.2 da Convenção do Sistema Harmonizado.

As referências às páginas e aos parágrafos correspondem às páginas e parágrafos das versões originais, em inglês e francês, publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Entrada em vigor: janeiro de 2006

CAPÍTULO 15.

Página 132. Posição 15.17. Texto.

Acrescentar "(+)" depois de "POSIÇÃO 15.16".

Página 133. Posição 15.17. Nova Nota Explicativa de Subposições.

Inserir a seguinte nova Nota Explicativa de Suposições no fim da Nota atual :

Nota Explicativa de Subposições.

Subposições 1517.10 e 1517.90

Para os fins das subposições 1517.10 e 1517.90, as propriedades físicas da margarina são determinadas por um exame visual a uma temperatura de 10º C . "

CAPÍTULO 20.

Página173. Posição 20.09. Último parágrafo. Última frase.

Substituir "e as águas gasosas" por "e as águas ( continua ... )

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