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Port. Sec. Faz. - MA 78/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 78 de 08.02.2006

DOE-MA: 15.02.2006

(Aprova o formulário de Certidão de Baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o formulário de Certidão de Baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2006.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 08 DE FEVEREIRO DE 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

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