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IN SIAT - BA 10/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 15.02.2006

DOE-BA: 16.02.2006

(Estabelece valores para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 35 de 22.06.2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso V, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284 de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

INSTRUÇÃO:

1 - Adotar, para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes, os valores constantes do Anexo Único desta instrução, nas hipóteses a seguir especificadas:

1.1 - na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de refrigerante;

1.2 - na entrada de refrigerante originário de outra unidade da Federação;

1.3 - no desembaraço aduaneiro, tratando-se de mercadorias importadas.

2 - O tratamento tributário previsto no item anterior aplica-se, inclusive, nas situações em que o contribuinte substituto adquirente seja autorizado, mediante Regime Especial, a efetuar o pagamento do imposto em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território baiano.

3 - Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 55/2000, de 22/08/2000, 019/2002, de 21/03/2002 e 23/2003 de 28/05/2003.

4 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.

Salvador, 15 de fevereiro de 2006.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10/2006

 

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