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Res. CODEFAT 474/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 474 de 13.02.2006

D.O.U.: 16.02.2006

Autoriza o MTE a prorrogar os convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE/MTE a prorrogar para até abril de 2006 os períodos de execução dos convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores, de que trata o Art. 1º da Resolução nº 460, de 3 de novembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REMIGIO TODESCHINI

Presidente do ( continua ... )

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