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Lei Est. PR 14.363/04 - Lei do Estado do Paraná nº 14.363 de 28.04.2004

DOE-PR: 17.05.2004

Dispõe que os estabelecimentos, não industriais, enquadrados nos Programas Bom Emprego; Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos e no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR), poderão quitar os créditos tributários parcelados em 48 meses.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os estabelecimentos, não industriais, enquadrados na data desta lei nos Programas Bom Emprego; Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos e no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR), poderão quitar os créditos tributários decorrentes das parcelas do imposto postergado, sem retroação da multa e juros de mora aos termos iniciais do rito sumário de que trata o Art. 57 da Lei nº 11.580/96, parcelados em 48 (quarenta e oito) meses.

Parágrafo único. O parcelamento será concedido observando-se o seguinte:

a) não tenha sido enquadrado em um dos programas referidos no caput com prazo de pagamento superior a 48 (quarenta e oito) meses;

b) seja recolhido o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor a parcelar e requerido até a data do vencimento da parcela postergada;

c) a primeira parcela terá o seu vencimento 60 (sessenta) dias depois de protocolado o requerimento e as demais no mesmo dia de cada mês subseqüente;

d) não se encontre inadimplente com o programa em que seja enquadrado;

e) não possua débito inscrito em Dívida Ativa do Estado sem suficiente garantia.

Art. 2º O crédito tributário parcelado, atualizado monetariamente, será acrescido dos juros de mora vincendos.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de abril de 2004.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da ( continua ... )

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