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MP Est. SC 120/05 - MP - Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 120 de 03.10.2005

DOE-SC: 03.10.2005

(Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A SC PARCERIAS S/A terá por finalidade e objeto a geração de investimentos no território catarinense, através de participações societárias, constituição de sociedades, inclusive as de propósito específico ou pela celebração de contratos, inclusive nos regimes de concessão, em qualquer das suas modalidades, terceirização ou parcerias público-privadas."

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 13.335, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Poderão ser cedidos ou transferidos à SC PARCERIAS S/A:

I - ativos de propriedade do Estado, em montante e condições definidos pelo Chefe do Poder Executivo;

II - bens móveis, imóveis, direitos creditórios, participações acionárias, na forma estabelecida em Decreto; e

III - recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e os direitos relativos aos créditos tributários, inclusive aqueles parcelados, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º O imóvel transferido à SC PARCERIAS S/A através do Decreto nº 3.330, de 25 de julho de 2005, matriculado sob o nº 3.611, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, e cadastrado sob o nº 01569, na Secretaria de Estado da Administração, para fins de integralização social da mesma, deverá ser utilizado para fins de integralização do capital social do SAPIENS PARQUE S/A pelo respectivo valor de avaliação, o qual corresponderá à participação acionária da SC PARCERIAS S/A no ( continua ... )

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