IN Sec. Faz. - CE 5/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 09.02.2006

DOE-CE: 13.02.2006

Aprova manual de orientação e forma de apresentação do certificado eletrônico de nota fiscal para órgão público - CENFOP.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a instituição e a regulamentação, pela Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005, e pelo Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005, respectivamente, do Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público -CENFOP; Considerando a necessidade de explicitar a forma de apresentação (layout) do CENFOP;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação e o respectivo layout do arquivo magnético do CENFOP, Anexo Único desta Instrução Normativa, a ser enviado pelos contribuintes do ICMS.

Art. 2º O programa gerador (software) da CENFOP está disponibilizado no site www.sefaz.ce.gov.br para fins de download.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 09 de fevereiro 2006

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

LAYOUT DO ARQUIVO DE IMPORTAÇÃO DO CENFOP

VERSÃO 1.0.1

Figura

Obs: Todos os valores numéricos deverão ser preenchidos, ainda que com o valor igual a zero. Os campos do tipo N (Numéricos) deverão ser preenchidos na totalidade de seu tamanho, sem sinal, alinhados à direita, suprimindo as vírgulas e os pontos, com posições não significativas zeradas. Exemplo: um valor total da nota fiscal de R$4.742,77 para ser ( continua ... )

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