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Dec. Est. PB 26.837/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.837 de 13.02.2006

DOE-PB: 14.02.2006

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 129/05 e 168/05,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2006, o art. 14 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar da seguinte forma (Convênio ICMS 129/05):

I - com a nova redação dada ao "caput":

"Artigo 14. Nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica concedido o diferimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis, observado também o disposto no § 8º.";

II - acrescido dos §§ 8º e 9º:

"§ 8º Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata o "caput" na saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à UF remetente do AEAC.".

Art. 2º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, ficam alterados como segue (Convênio ICMS 168/05):

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

( continua ... )

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