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Lei Est. PR 15.006/06 - Lei do Estado do Paraná nº 15.006 de 26.01.2006

DOE-PR: 09.02.2006

Autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios de natureza alimentícia.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei, que deverá fazer parte integrante da Lei nº 14.470, de 26 de julho de 2004 publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.780 de 27/07/04.

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3 º (...)

Artigo 2º O requerimento para o pagamento será protocolado na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e sujeitar-se-á a exame de admissibilidade pela Procuradoria Geral do Estado, a qual poderá, em até cinco dias contados desse protocolo, indeferi-lo, fundamentalmente, e tãosomente em virtude de vício formal.

Artigo 3º (...)"

Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 2006.

HERMAS ( continua ... )

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