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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 4.663/85 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.663 de 04.09.1985

DOM-Ribeirão Preto: 04.09.1985

Dispõe sobre a contribuição de melhoria e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria, que fica instituída no Município, tem como fato gerador a realização de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis situados na zona de influência desta, tendo como limite total o custo da obra realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para os imóveis beneficiados.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 2.276, de 02.07.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública da qual resultem beneficia dos os imóveis situados na zona de influência da obra."

Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel situado na zona de influência da obra for valorizado por quaisquer das seguintes obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultantes de convênio com a União, o Estado ou outros Municípios ou entidade municipal, estadual ou federal:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 2.276, de 02.07.2008.

Redação Antiga: "Art.2º Será devida a contribuição de melhoria sempre que o imóvel situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultantes de convênio com a União, o Estado ou entidade federal ou estadual:"

I - abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, áreas de lazer, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e construções complementares necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimentos de água potável, esgotos e instalações de comodidade pública; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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