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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 5.644/89 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.644 de 27.11.1989

DOM-Ribeirão Preto: 27.11.1989

Dispõe sobre os valores genéricos de imóveis urbanos e dá outras providências.


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Para efeitos tributários em geral, e especialmente, determinação do Valor Venal dos imóveis e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam aprovados os valores unitários genéricos dos metros quadrados:

I - dos terrenos: conforme consta da Tabela Genérica dos Valores de Terrenos, Anexo I, com 898 folhas;

II - das construções: conforme consta da Tabela Genérica de Valores de Construções, Anexo II, com 07 folhas.

§ 1º. Os valores da Planta genérica, a que alude o presente artigo, bem como os respectivos lançamentos e prestações tributárias serão expressos em B.T.N. (Bônus do Tesouro Nacional) ou outro índice que de futuro o substitua.

§ 2º. No que tange aos terrenos:

1) se, eventualmente, a via pública, ou logradouro, não constar da tabela Genérica de Valores de Terrenos, Anexo I, aplicar-se-ão, nos imóveis nela situados, os valores vigentes nas adjacências ou em áreas equivalentes;

2) de esquina, com testada para mais de uma via pública, ou logradouro, serão tributados pelo maior valor aplicável, acrescido ainda de 10% (dez por cento);

3) nos casos singulares, de terrenos particularmente desvalorizados em virtude de formas extravagantes, de conformações topográficas muito desfavoráveis, de defeitos físicos acentuados, pela passagem de curso de água, ou, ainda, sujeitos a inundações, e, também, em outros casos em que a aplicação dos processos de ordem geral estatuídos possam conduzir, a juízo da Prefeitura, a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser concedido desconto de até 50% (cinqüenta por cento) do padrão local;

4) os valores genéricos, constantes da Tabela Genérica de Valores de Terrenos, Anexo I, sofrerão, ainda redução de 50% ( continua ... )

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