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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 489/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 489 de 21.09.1995

DOM-Ribeirão Preto: 21.09.1995

Modifica a legislação referente ao Tribunal de Impostos e Taxas do Município e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O Tribunal de Impostos E Taxas do Município, criado pela Lei nº 1.751, de 10 de março de 1.966, passa a ser regido pela presente lei, tendo por finalidade a distribuição da justiça fiscal, na esfera administrativa.

Da Competência

Art. 2º Compete ao Tribunal de Impostos e Taxas:

I - julgar os recursos de decisões sobre lançamentos e incidência de impostos, taxas, contribuições e acréscimos adicionais, bem como a legitimidade da aplicação de multas por infração à legislação do Município;

II - representar ao Secretário Municipal da Fazenda, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal.

Da Organização

Art. 3º O Tribunal de Impostos e Taxas compõem-se de:

I - Presidente e Vice-Presidente;

II - Colegiado Julgador;

III - Representação Fiscal; e,

IV - Secretaria.

Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os juízes titulares que compõem o Colegiado Julgador, com mandatos de 01 (um) ano.

Art. 5º O Tribunal de Impostos e Taxas será constituído por 11 (onze) juízes efetivos e 11 (onze) suplentes, sendo 06 (seis) juizes servidores estáveis do município e 05 (cinco) juízes representantes dos contribuintes, todos portadores de título universitário, que tenham conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e com 05 (cinco) anos de ( continua ... )

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