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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 122/89 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 122 de 13.07.1989

DOM-Ribeirão Preto: 13.07.1989

Regulamenta a Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989, que dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências.


Welson Gasparini, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º Nas vias e logradouros públicos, bem como nos terrenos ou mesmo terrenos anexos às construções, fica proibida a manutenção de:

I - depósitos de lixo ou detritos de quaisquer natureza. À Administração caberá indicar, previamente, locais destinados a aterro;

II - terrenos sem que estes sejam carpidos periodicamente, de conformidade com as necessidades de higiene e sempre de acordo com determinações administrativas;

III - nas vias públicas pavimentadas, terrenos sem muros, sem passeios, com passeios danificados e sem conservação, ou com matagal incompatível com normas de urbanismo e higiene;

IV - terreno pantanoso, ficando, seu proprietário, obrigado a proceder à execução de infra-estrutura, consistente em aterro e esgoto.

§ 1º. O infrator a quaisquer das proibições estabelecidas nos incisos I a IV, do artigo "1º" deste decreto, pagará multa igual a 01 (um) valor de referência (VR), de que trata a legislação federal aplicável e pertinente, e esta será cobrada em dobro nos casos de reincidência.

§ 2º. Nas mesmas penalidades incorrerão aqueles que promoverem deposição de lixo, detritos e entulhos nas vias, logradouros públicos ou terrenos.

Art. 2º Nos casos previstos no inciso I, do artigo "1º" deste decreto, constatada a infração pelo setor competente, será lavrado o auto respectivo, ficando o infrator obrigado a fazer remoção, por sua conta exclusiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e em caso de não ser cumprida a obrigação, poderá a Prefeitura Municipal efetuar o serviço e neste caso, ficará o infrator obrigado, ao pagamento das despesas de carreto em dobro.

§ 1º. Nos passeios das vias públicas será permitida a construção de cercado para ( continua ... )

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