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LC Mun. Curitiba/PR 39/01 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 39 de 18.12.2001

DOM-Curitiba: 18.12.2001

Cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CURITIBA TECNOLÓGICA

Art. 1º Fica criado o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, destinado a incentivar pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Curitiba.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - fixar anualmente o total do valor a ser objeto de incentivo, não podendo ultrapassar de 50% (cinqüenta por cento) do crescimento real anualmente apurado na arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS;

II - designar comissão encarregada de avaliar o mérito, custos e resultado dos projetos apresentados; e

III - regulamentar o processo de concessão do incentivo.

Art. 3º Poderão participar do programa CURITIBA TECNOLÓGICA as empresas prestadoras de serviços que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços - ISS durante os 02 (dois) exercícios anteriores à data de apresentação do projeto e que apresentem crescimento real anual na arrecadação do citado tributo.

Art. 4º O valor máximo de incentivo por contribuinte será calculado sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS recolhido no exercício anterior ao da apresentação do projeto, observando-se os seguintes limites:

I - até 20% (vinte por cento) para empresas com recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - até 50% (cinqüenta por cento) para empresas com recolhimento inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Art. 5º Após a aprovação do projeto, o contribuinte poderá deduzir, no máximo, mensalmente do ( continua ... )

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