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Dec. Mun. Curitiba/PR 886/02 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 886 de 20.11.2002

DOM-Curitiba: 21.11.2002

(Aprova o Regulamento da Lei Complementar no 39/01 que cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 55, de 26.01.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, decreta :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar no 39, de 18 de dezembro de 2001, em anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de novembro de 2002.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e DIRETORA - PRESIDENTE DA CIC - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA

LUIZ CARLOS CALDAS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 886/02
ANEXO
REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/01

CAPÍTULO I
DA GESTÃO

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos destinados a incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Curitiba, é disciplinado pela Lei Complementar no 39/01 e pelo presente Regulamento.

Art. 2º Fica designada a CIC - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA como Gestora do Programa Curitiba Tecnológica, criado pela Lei Complementar no 39/01.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o total do valor a ser objeto de incentivo, em conformidade ao disposto no Art. 2o, da Lei Complementar no 39/01.

Parágrafo único. Do total do valor a ser fixado conforme o "caput", deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos projetos enquadrados na categoria A, na forma expressa no Art. 4o, deste ( continua ... )

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