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Port. CAT 11/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 14.02.2006

DOE-SP: 15.02.2006

Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§1º e 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF - 26/91, e tendo em vista o apurado no Processo SF - 2.908/94, expede a seguinte portaria:

Art. 1º o valore provisório da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90, para os mês de fevereiro de 2006 é R$ 1,5941.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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