Port. Sec. Rec. Est. - PB 52/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 52 de 08.02.2006

DOE-PB: 09.02.2006

(Estabelece procedimentos para apropriação do crédito do ICMS pelo estabelecimento fornecedor ,de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia.)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 172 de 31.10.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005 c/c o inciso X, do art. 7º, do Decreto Nº 26.806, de 23 de janeiro de 2006, resolve baixar a seguinte:

Art. 1º O estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, para apropriar-se do crédito do ICMS previsto no art. 9º, do Decreto nº 26.806 deve:

I - obter a assinatura do beneficiário do "Cheque Moradia", à vista de seu documento de identificação oficial, no ato do pagamento das mercadorias;

II - emitir nota fiscal de saída colocando no corpo da nota ou no campo "Observação" os dizeres: "Mercadoria paga com Cheque Moradia";

III - contribuinte inscrito no regime de tributação "fonte" poderá emitir nota fiscal de consumidor; colocando no corpo da nota os dizeres: "Mercadoria paga com Cheque Moradia";

IV - anotar na frente do "Cheque Moradia" o número da autorização, que é gerado pelo sistema informatizado de controle dos cheques, da Secretaria de Estado da Receita, obtido pela Internet no endereço www.receita.pb.gov.br ou através do telefone 08002814502, devendo para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o número do cheque e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às mercadorias vendidas;

V - relacionar no verso do "Cheque Moradia", o número, a data e o valor do documento fiscal emitido relativo à compra das mercadorias pelo beneficiário, bem como a razão social e o número de inscrição estadual;

VI - arquivar o ( continua ... )

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