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Lei DF 3.818/06 - Lei do Distrito Federal nº 3.818 de 08.02.2006

DO-DF: 13.02.2006

Regulamenta o art. 141 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da divulgação do valor da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços comercializados no Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços do Distrito Federal ficam obrigados a informar, de forma clara e precisa, o valor e/ou o percentual da carga tributária que onera cada produto ou serviço colocado à disposição dos consumidores, na forma desta Lei.

Art. 2º A informação de que trata o art. 1º deverá discriminar:

I - o valor ou, quando não for possível determiná-lo, o percentual de cada tributo ou contribuição que onera o produto ou serviço, concorrendo para a formação do preço final ao consumidor;

II - o percentual da carga tributária total agregada ao preço final de cada produto.

Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos I e II deste artigo poderão ser expostas por grupos de produtos sobre os quais incida a mesma carga tributária, em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

Art. 3º O descumprimento da obrigação imposta nesta Lei importará sanção de multa, na forma do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, podendo a multa ser majorada, em caso de reincidência, conforme o caso.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de fevereiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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