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Lei DF 3.806/06 - Lei do Distrito Federal nº 3.806 de 08.02.2006

DO-DF: 13.02.2006

Dispõe sobre a aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, observará o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de fevereiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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