x
x
x
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 312/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 312 de 05.01.1994

DOM-Ribeirão Preto: 05.01.1994

Acrescenta parágrafos ao artigo 179, da Lei nº 2.415/70 (CTM) - (imposto progressivo sobre a propriedade territorial).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 212/92, de autoria do Vereador Rafael Antonio Silva, e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 179, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município), na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 1.991, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 179. (...)

§ 1º. A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial urbana de que trata o presente artigo submeter-se-á, a partir do exercício seguinte ao da vigência do Plano Diretor, a uma progressividade extrafiscal, no tempo e no espaço.

§ 2º. A progressividade a que alude o parágrafo anterior, diretamente vinculada às exigências fundamentais da ordenação da cidade, como tais expressas no Plano Diretor, corresponderá:

I - a áreas nele incluídas, visando cumprimento da função social da propriedade;

II - ao adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, pelo tempo que perdurar a ociosidade das áreas e/ou lotes urbanos no domínio e posse de seus respectivos proprietários, com fins de especulação imobiliária e econômica, como tal definida no Plano Diretor.

§ 3º. A alíquota, nas hipóteses dos parágrafos anteriores será progressiva, obedecidos os seguintes critérios em relação ao valor venal do imóvel urbano:

I - será de 2,7%, no primeiro exercício fiscal de aplicação desta lei, com acréscimo de 0,5% em relação a cada exercício em que o imóvel permanecer subutilizado ou não utilizado, ou ainda não edificado, desde que em quantidade superior a 10 (dez) e inferior a 100 (cem) terrenos no domínio e posse de um mesmo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?