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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 297/95 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 297 de 28.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1995



Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º A alíquota progressiva, aplicada nos subsetores definidas como áreas de interesse social, obedecerá os seguintes critérios, em relação ao valor venal do imóvel:

I - será de 2,7%, no primeiro exercício fiscal de aplicação desta lei, com acréscimo de 0,5% em relação a cada exercício em que o imóvel permanecer subutilizado ou não utilizado, ou ainda não edificado, desde que em quantidade superior a 10 (dez) e inferior a 100 (cem) terrenos no domínio e posse de um mesmo proprietário;

II - será de 2,7%, no primeiro exercício fiscal de aplicação desta lei, com acréscimo de 0,8% em relação a cada exercício em que o imóvel permanecer subutilizado ou não utilizado, ou ainda não edificado, desde que em quantidade igual ou superior a 100 (cem) e inferior a 300 (trezentos) terrenos no domínio e posse de um mesmo proprietário;

III - será de 2,7%, no primeiro exercício fiscal de aplicação desta lei, com acréscimo de 1,0% em relação a cada exercício em que o imóvel permanecer subutilizado ou não utilizado, ou ainda não edificado, desde que em quantidade igual ou superior a 300 (trezentos) e inferior a 500 (quinhentos) no domínio e posse de um mesmo terreno;

IV - será de 2,7%, no primeiro exercício fiscal de aplicação desta lei, com acréscimo de 1,2% em relação a cada exercício em que o imóvel permanecer subutilizado ou não utilizado, ou ainda não edificado, desde que em quantidade igual ou superior a 500 (quinhentos) terrenos no domínio e posse de um mesmo proprietário.

§ 1º. A alíquota progressiva, a que alude o artigo 1º, será aplicada desde que fique, objetivamente, caracterizada a especulação econômica e imobiliária, sem o atendimento da função social da propriedade e sem o seu adequado aproveitamento.

§ 2º. O imóvel urbano, desde que adequadamente aproveitado segundo os critérios a serem definidos pelos órgãos de Planejamento da Prefeitura Municipal, retornará a incidência da alíquota originária a que alude o " caput" do presente artigo.

§ 3º. O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica nas seguintes situações:

I - Quando os imóveis pertencerem a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP e se destinarem às suas finalidades estatutárias, no tocante ao atendimento de habitações de interesse social;

II - Para fins da exclusão de incidência prevista no inciso II, do parágrafo 6º da ( continua ... )

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