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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 381/93 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 381 de 31.12.1993

DOM-Ribeirão Preto: 31.12.1993

Regulamenta o artigo 183, alíneas "f" e "g" da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).


Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º São requisitos para que o contribuinte possa requerer a isenção do IPTU:

1 - Ser proprietário de apenas um prédio residencial;

2 - Comprovar renda familiar.

§ 1º. O requerimento deverá ser necessariamente instruído com os seguintes documentos:

1 - Comprovantes de renda familiar;

2 - Aviso de IPTU original;

3 - Cópia do título de propriedade se o imóvel não estiver cadastrado em nome do requerente.

§ 2º. O requerimento padrão para protocolar o pedido de isenção integra este Decreto, conforme modelo anexo.

§ 3º. A ausência de qualquer documento necessário à instrução do pedido implicará no seu indeferimento liminar.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

ROGÉRIO TADEU BURATTI

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ CARLOS PORTO

Secretário da Fazenda

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE I.P.T.U.

I) DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:

Nome:______________________________________Sexo:_______Idade:_____

Endereço:_______________________________________Bairro:___________

Estado Civil :___________________________Grau de ( continua ... )

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