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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 5.441/89 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.441 de 03.04.1989

DOM-Ribeirão Preto: 03.04.1989

Dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Nas vias e logradouros públicos, bem como, nos terrenos ou mesmo terrenos anexos às construções, sempre a critério da Administração, não é permitido manter:

I - depósitos de lixo ou detritos de quaisquer natureza, a não ser nos locais previamente indicados pela Administração, nos casos de aterro;

II - terrenos sem que sejam carpidos periodicamente, de acordo com as necessidades de higiene e de conformidade com as determinações administrativas;

III - nas vias públicas pavimentadas, terrenos sem muros, sem passeios, com passeios danificados sem conservação ou com matagal incompatível com as normas de urbanismo e higiene;

IV - terreno pantanoso, ficando o proprietário obrigado a esgotá-lo e aterrá-lo.

§ 1º. O infrator a quaisquer das proibições estabelecidas no "caput" e seus incisos, pagará multa igual a 01 (um) Valor de Referência (VR), de que trata a legislação federal pertinente, cobrada em dobro, em caso de reincidência.

§ 2º. Nas mesmas penalidades incorrerão aqueles que promoverem a deposição de lixo, detritos e entulhos nas vias, logradouros públicos ou terrenos.

Art. 2º Nos casos previstos no inciso I, do artigo 1º desta lei, constatada a infração, será lavrada o auto respectivo, obrigando-se o infrator a fazer a remoção por sua conta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e, não sendo cumprida a obrigação, poderá a Prefeitura efetuar o serviço, mediante o pagamento das despesas do carreto, em dobro.

§ 1º. Será permitida a construção nos passeios das vias públicas, de cercado para deposição de entulhos de construção ou reforma, em anexo a elas, desde que não ultrapassem a 50% (cinqüenta por cento) da largura dos passeios.

§ 2º. As aparas de vegetações, até aproximadamente o volume de 1/2 m³ (meio metro cúbico), quando acondicionadas em recipiente apropriado, serão recolhidas com o lixo ( continua ... )

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