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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 7.294/96 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 7.294 de 15.01.1996

DOM-Ribeirão Preto: 15.01.1996

Dá nova redação à Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1169/95, de autoria do Vereador Leopoldo Paulino, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta inciso V, ao artigo 1º, da Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989:

" Art. 1º (omissis)

V - depósitos de entulhos, a não ser nos locais previamente declinados pela Administração."

Art. 2º O artigo 3º, da Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989, passa a vigorar com alteração no seu " caput" , nos seus parágrafos 3º e 4º e acrescido do parágrafo 6º:

"Art. 3º Nos casos previstos nos incisos II e V, do artigo 1º, o Departamento de Urbanização e Saneamento de Ribeirão Preto - DURSARP e o Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Ribeirão Preto - DERMURP, respectivamente, e em conjunto, farão publicar, periodicamente, editais de ordem geral abrangendo especificamente bairros, zonas ou vias públicas, determinando aos respectivos proprietários a limpeza dos terrenos urbanos.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Não atendida pelos proprietários a determinação fixada no edital, o DURSARP poderá realizar os serviços de limpeza, e o DERMURP, os serviços de retirada do entulho, com a cobrança do preço público equivalente ao custo do serviço, em dobro, acrescido das demais penalidades cabíveis.

§ 4º. O preço público de limpeza de terreno urbano e o preço público de retirada de entulhos, serão, respectivamente, fixados em resolução pelo DURSARP e pelo DERMURP, ambos homologados pelo Executivo Municipal.

§ 5º. (...)

§ 6º. O custo do serviço previsto neste artigo será baseado em orçamento apresentado pelo DURSARP e DERMURP, respectivamente, tendo em vista os valores correntes, proporcionalmente à metragem e ao volume do serviço executado." ( continua ... )

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