x
x
x
Port. F/CIP-RJ 1/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 01.08.2001

DOM-Rio de Janeiro: 10.08.2001

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Portaria Nº 02/2000, de 28 de janeiro de 2000, que uniformiza critérios para a verificação da legitimidade para postular em autos relativos a tributos imobiliários.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais ;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar critérios entre os órgão que lhe são subordinados; RESOLVE

Art. 1º O art. 3º da Portaria Nº 02/2000, de 28 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 1º. É facultado ao Servidor instrutor solicitar Certidão do Registro de Imóveis de prazo inferior a 01 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão, caso entenda necessária à segurança do procedimento ou processo em curso ou ainda no caso de exigência estabelecida em legislação municipal específica.

§ 2º. Para fins de alteração de titularidade poderá ser aceita certidão com mais de 01 (um) ano de emitida, desde que o titular que figure no cadastro imobiliário nela conste como transmitente, evidenciando a cadeia sucessória."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

LUIZ HENRIQUE VIDUANI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?