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Dec. Mun. São Paulo/SP 46.996/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.996 de 13.02.2006

DOM-São Paulo: 14.02.2006

Regulamenta a Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, instituído nos termos da Lei n 14.096, de 8 de dezembro de 2005, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento adequado dessa área central do Município de São Paulo, fica regulamentado na conformidade das disposições deste decreto.

§ 1º. A região adjacente à Estação da Luz - região-alvo - é a área compreendida pelo perímetro iniciado na intersecção da Avenida Rio Branco com a Avenida Duque de Caxias, seguindo pela Avenida Duque de Caxias, Rua Mauá, Avenida Cásper Líbero, Avenida Ipiranga e Avenida Rio Branco até o ponto inicial.

§ 2º. O Programa de Incentivos Seletivos vigorará até 9 de dezembro de 2015, respeitada a validade dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, expedidos em razão do programa, bem como o prazo de concessão dos incentivos fiscais tratados nos incisos II, III, IV e V do artigo 2º deste decreto.

Art. 2º Os incentivos fiscais, a serem concedidos aos contribuintes que realizarem investimentos na região-alvo, são os seguintes:

I - concessão, pelo Poder Público e em favor do investidor, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento com valor de:

a) 50% (cinqüenta por cento) do valor dos investimentos descritos no inciso I do artigo 5º, desde que efetivamente comprovados e destinados a imóveis de uso exclusivamente residencial;

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor dos investimentos descritos nos incisos I e II do artigo 5º, desde que efetivamente comprovados e destinados às atividades comerciais previstas na Seção 1 da Tabela ( continua ... )

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