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Dec. Mun. Curitiba/PR 55/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 55 de 26.01.2006

DOM-Curitiba: 31.01.2006

(Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/01 que cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 976, de 18.09.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, decreta :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar nº 39, de 18 de dezembro de 2001, em anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 886, de 20 de novembro de 2002.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 26 de janeiro de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

JURACI BARBOSA SOBRINHO

DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S/A

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 55/06
ANEXO
REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/01

CAPÍTULO I
DA GESTÃO

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos destinados a incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Curitiba, é disciplinado pela Lei Complementar nº 39/01 e pelo presente regulamento.

Art. 2º Fica designada a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - CURITIBA S/A como Gestora do Programa Curitiba Tecnológica, criado pela ( continua ... )

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