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Port. MF 29/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 29 de 10.02.2006

D.O.U.: 14.02.2006

Obs.: Rep. DOU de 23.02.2006

(Altera a Portaria nº 243, de 28 de julho de 2000, que dispõe sobre a transferência dos saldos da reserva técnica do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH) e os demais recursos do SH registrados na subconta especifica do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS))


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, combinado com o inciso II do art. 4º da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, e com o art. 4º do Decreto-lei nº 2.476, de 16 de setembro de 1998, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º, e 12 da Portaria nº 243, de 28 de julho de 2000, deste Ministério passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 3º A SUSEP apresentará ao CCFCVS, no mês de outubro de cada ano, ou sempre que comprovadamente necessário, Relatório de Cálculo Atuarial com vistas ao equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional - SH.

(...)

"Art. 6º (...)

§ 3º Fica autorizada a celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre a SUSEP e a CAIXA, objetivando inspeção em imóveis financiados e vinculados à Apólice do Seguro Habitacional do SFH, com cobertura de DFI reconhecida por seguradora.

§ 4º Durante o período de vigência do Convênio de que trata o § 3º, ficam alteradas as remunerações da SUSEP e da CAIXA, na forma ( continua ... )

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