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Port. IRF/Pecém - CE 1/06 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 1 de 10.02.2006

D.O.U.: 14.02.2006

Estabelece normas operacionais necessárias ao controle das Unidades de Carga vazias depositadas no Terminal Portuário do Pecém.


O CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PECÉM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos art. 17 e 38 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e no item 2 do Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º A movimentação e a permanência de Unidades de Carga (UC) vazias no Terminal Portuário do Pecém (TPC) está sujeita às normas constantes desta Portaria.

Art. 2º O depositário deverá manter as UC de que trata esta Portaria separadas das demais e em arrumação que permita o fácil controle da fiscalização aduaneira.

Art. 3º As UC vazias deverão permanecer lacradas durante todo o tempo de permanência no TPC.

§ 1º As UC que descarregarem sem lacre deverão ser inspecionadas e lacradas no prazo de vinte e quatro horas, contado do encerramento das operações do navio que as transportou.

§ 2º As UC que ingressarem por via rodoviária deverão ser inspecionadas e lacradas no portão de entrada do Terminal.

§ 3º As eventuais trocas de dispositivos de lacração, em decorrência da abertura das UC para inspeção, limpeza, reparos ou qualquer outra finalidade deverão ser objeto de registro.

§ 4º O depositário deverá manter a relação de UC vazias e seus respectivos lacres permanentemente atualizada e à disposição da fiscalização aduaneira.

Art. 4º A ( continua ... )

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