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Ato CN 5/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 13.02.2006

D.O.U.: 14.02.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 13 de fevereiro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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