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Ato CN 7/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 13.02.2006

D.O.U.: 14.02.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 273, de 27 de dezembro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, para os fins que especifica)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 273, de 27 de dezembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 13 de fevereiro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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