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Dec. Est. RS 38.138/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.138 de 27.01.1998

DOE-RS: 28.01.1998

Obs.: Ret. DOE 05/02/1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 128/94, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 1994, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.137, de 26 de janeiro de 1998.

ALTERAÇÃO Nº 088 - O "caput" e as alíneas "a" e "b" do inciso II e o "caput" do inciso III, ambos do artigo 23, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - nas saídas internas, até 30 de abril de 1998, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:

a) 38,889% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18%;

b) 53,847% (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 13%;"

"III - 38,889 (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento), até 30 de abril de 1998, nas saídas ( continua ... )

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